Termos de Uso

TERMO DE USO E POLÍTICA DE VENDAS

Este Termo de Uso e Política de Vendas aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo MERCADINHODESIGN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.065.577/0001-00, doravante nominada MERCADINHO DESIGN.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Mercadinho Design deverá aceitar o Termo de uso e Políticas de vendas e todas as demais políticas e princípios que o regem. Este termo de uso apresenta as condições gerais de utilização dos serviços do site www.mercadinhodesign.com.br, sendo certo que ao se cadastrar o usuário aceita as condições de uso e demais políticas do site e de seus serviços.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO E POLITICAS DE TRANSAÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO MERCADINHO DESIGN.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e Política de Vendas e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Mercadinho Design.

DEFINIÇÕES:
Neste Termo de Uso e Políticas de Venda, as seguintes expressões significam:
DADOS PESSOAIS – Informações inseridas pelo usuário em seu cadastro;
NEGOCIAÇÃO ou TRANSAÇÃO – Toda compra, venda, locação e troca realizadas através do site www.mercadinhodesign.com.br;
MD – O site www.mercadinhodesign.com.br;
TERMO – O presente Termo de Uso e Políticas de Venda;
USUÁRIO – Pessoas cadastradas no site que vendem, compram, locam e trocam mercadorias do site, designados como Usuários Vendedores, Usuários Locadores, Usuários que oferecem a Troca, Usuários Compradores, Usuários Locatários e Usuários que querem Trocar.

0 – DA FILOSOFIA

Acreditamos que objetos não são somente objetos, mas pedaços das nossas trajetórias, viagens, família, que juntos formam a nossa história. O Mercadinho design é um intermediário dessas histórias.  Acreditamos no design de afeto e em uma economia criativa, colaborativa e consciente entre as pessoas.

 

O Mercadinho Design é um espaço para objetos com história, sejam eles novos, usados, comprados, feitos, herdados. Celebramos a trajetória, as belezas e imperfeições de cada objeto. Todos os objetos cadastrados passam por uma curadoria do Mercadinho Design. Prezamos pelo valor sentimental dos objetos. Prezamos pelo valor estético de cada objeto, suas formas e linhas contam uma história também. Por isso, as fotos são importantes e passam por uma avaliação.

 

Não permitimos cadastramento de produtos de procedência duvidosa e de fotos inadequadas.

O Mercadinho Design, portanto, oferece a aproximação entre partes, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus Usuários nos sites www.mercadinhodesign.com.br.

 

1 – DO OBJETO

Os serviços objeto dos presentes Termo de Uso e Política de Vendas consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site www.mercadinhodesign.com.br para que os Usuários anunciem: (i.i) a venda dos seus próprios produtos, (i.ii) a troca dos seus próprios produtos, e (i.iii) a locação dos seus próprios produtos, sejam eles todos usados, seminovos, nunca usados ou de fabricação própria; e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários Vendedores, Usuários Locadores, Usuários que oferecem a Troca, interessados em oferecer produtos nessas definições mencionada e Usuários Compradores, Usuários Locatários e Usuários que querem Trocar, interessados em adquirir os produtos anunciados nas definições mencionadas, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Mercadinho Design, portanto, oferece a aproximação entre partes, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus Usuários nos sites www.mercadinhodesign.com.br.

2 – DO CADASTRAMENTO

2.1. Os serviços do Mercadinho Design estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Mercadinho Design, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

2.2. Poderão cadastrar-se no Mercadinho Design apenas pessoas físicas ou jurídicas, maiores e capazes, devendo as pessoas jurídicas cadastrarem seu representante legal, assim entendido aqueles que constam no contrato social da empresa com poderes para representá-la ou aqueles que tenham procuração para a prática do ato.

2.3. O Mercadinho Design se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

2.4. Os formulários de cadastro dos usuários são únicos e intransferíveis. Cada usuário deverá ter apenas um cadastro. Caso seja identificado, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, fica desde já entendido que ocorrerá a inabilitação definitiva de todos os cadastros duplicados ou o MERCADINHO DESIGN poderá desconsiderar o formulário de cadastro duplicado em favor daquele mais completo, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Caso o MERCADINHO DESIGN verifique que o cadastro original não poderá ser mantido, poderá ocorrer a inabilitação definitiva do cadastro.

2.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MERCADINHO DESIGN.

2.6. A efetivação do cadastro se dará ao preencher todos os campos do cadastro e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). Ao efetivar seu cadastro no MERCADINHO DESIGN o usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no site.

2.7. O usuário deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do usuário. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados. O site não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários e não se responsabiliza por erros ou incompletude nos dados dos usuários.

2.8. O MERCADINHO DESIGN se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, a qualquer tempo.

2.9. Caso o site decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o site poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, a seu exclusivo critério.

2.10. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo usuário, não lhe assistindo, por essa razão, quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

2.11. O usuário declara que no ato do cadastramento aqui previsto, leu, compreendeu e aceitou o presente termo e àqueles porventura existentes para cada tipo de serviço e que passam, por referência, a fazer parte integrante deste termo.

2.12. O usuário acessará sua conta através de nome (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.13. O usuário compromete-se a notificar o MERCADINHO DESIGN imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

2.14. Fica estabelecido que o login que o usuário utiliza no site não poderá guardar qualquer semelhança com o nome MERCADINHO DESIGN. Tampouco poderá ser utilizado qualquer login que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao site ou que fazem parte de ações suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham contatos do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O site se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

3. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. MERCADINHO DESIGN poderá alterar, modificar ou rever a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por email caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, fica acordado que se opera, automaticamente a rescisão do presente termo para o usuário, devendo ser quitadas todas as contas ou dívidas porventura existentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termo de Uso e Politica de Vendas valerão com a redação anterior.

4. DOS PRODUTOS ANUNCIADOS

4.1. O Usuário poderá oferecer à venda, troca ou locação produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do MERCADINHO DESIGN. O produto oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no MERCADINHO DESIGN, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de comercializar o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata.

 

4.2. O Usuário declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

 

4.3. O MERCADINHO DESIGN poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.

 

4.4. Tendo em vista que o Usuário comprador, usuário locatário e usuário que oferece a troca recebe os dados de contato do Usuário vendedor, usuário locador e usuário que oferece a troca recebe (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

 

4.5. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos pelo MERCADINHO DESIGN, a fim de explicitar a clareza e lisura dos meios de pagamento oferecidos pelo MERCADINHO DESIGN caso por estes optem as partes contratantes. Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o MERCADINHO DESIGN poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

 

4.6. O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto.

 

4.7. O MERCADINHO DESIGN poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termo e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.

 

4.8. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termo e Condições de Uso  e demais políticas do MERCADINHO DESIGN, ou pela lei vigente.

4.9. Caso sejam desrespeitadas as disposições anteriores,  o MERCADINHO DESIGN se reserva o direito de suspender, bloquear ou até mesmo excluir permanentemente da base de dados do site os usuários em questão, sem aviso prévio.

5 – DOS ANÚNCIOS

5.1. O usuário pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, podendo fazer referências desde que contenha ao menos uma foto correspondente ao estado real de conservação do produto. As fotos dos produtos deverão ser devidamente autorizadas, caso pertencentes a terceiros ou de sua própria autoria. O site não se responsabilizará pela utilização indevida de fotos, ficando o usuário desde já responsável por quaisquer demandas ou ônus que venham a surgir.

5.2. Somente serão aceitos anúncios que estejam em perfeita consonância com o presente termo, sendo certo que o site se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo usuário, e, em caso de ausência da documentação comprobatória, sua integral responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de sua exclusão imediata do site.

5.3. Uma vez recebido o produto para oferta no SITE, o SITE terá até 2 (dois) dias úteis para fazer a avaliação, positiva ou negativa, do objeto cadastrado

5.4. O usuário garante neste ato a autoria e autenticidade da foto, bem como declara que possui os direitos de uso das imagens veiculadas, permitindo ao site sua utilização em todos os canais usualmente utilizados para a venda dos produtos, cessão feita em caráter irrevogável e irretratável.

5.5. Com a inclusão do anúncio no site o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de comercializar o produto anunciado e dispõe do mesmo para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao usuário vendedor, usuário locador ou o usuário que oferece a troca informar essa indisponibilidade, bem com o prazo para entrega, em dias úteis, durante o envio do anúncio para o site.

5.6. Uma vez anunciado o produto para venda no site, o usuário concorda que o MERCADINHO DESIGN tem exclusividade para anunciar a venda do produto, durante 07 (sete) dias corridos, devendo o anúncio ficar disponível durante este prazo, salvo quando vendido pelo próprio site, não podendo o usuário disponibilizar o produto para venda em outros sites, ou qualquer outra forma de venda do produto. O descumprimento da exclusividade prevista neste item acarretará a imediata exclusão do usuário do site, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O não cumprimento no disposto nesta Cláusula acarretará o impedimento de realização de futuras vendas.

5.7. Somente poderão ser anunciados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente termo, demais políticas do site e, em especial pela legislação vigente. O usuário vendedor, usuário locador e usuário que oferece a troca se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o site qualquer responsabilidade nesse sentido.

5.8. O site proíbe expressamente a venda de armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada ou furtada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, bem como os constantes de rol enunciativo publicado em Produtos Proibidos, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, , ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

5.9. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do USUÁRIO vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

5.10. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do usuário zelar pela legalidade da venda, locação e troca de seus produtos, nenhum ônus ou obrigação assumindo o site por negociações que não cumpram com o presente termo.

5.11. Em caso de ciência de algum anuncio que infrinja as regras estabelecidas no presente termo, o mesmo poderá ser denunciado através da seção “Contato”.

5.12. O usuário está ciente e de pleno acordo, que a imagem submetida passará por uma avaliação e, uma vez aprovada, poderá receber uma descrição customizada pela equipe do site. A customização da descrição realizada pelo site não importa em assunção de responsabilidade, sendo certo que se destina apenas a descrever e caracterizar de forma mais adequada o produto colocado à venda. Assim, o usuário poderá solicitar a alteração e/ou exclusão da descrição customizada na seção “Minha conta” do site.

5.13. O anuncio do usuário com a imagem e a eventual descrição customizada poderá ser publicado em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

5.14. Os usuários aceitam que não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, dados bancários ou páginas de internet.

5.15. Os usuários aceitam que fica expressamente proibido interferir nas transações de outros usuários.

5.16. Os usuários aceitam que o MERCADINHO DESIGN pode moderar a seção de perguntas e respostas e assim, eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do presente termo.

5.17. Os usuários aceitam que a seção de perguntas e respostas não deverá ser usada como canal de atendimento. Para se comunicar com o MERCADINHO DESIGN e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o usuário deverá acessar a seção de “Contato”.

6 - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE POSSE

6.1. A nota fiscal pelo produto deverá ser garantida pelo usuário quando este se propor a colocar o produto à venda, locação ou troca com garantia de fábrica. Nos outros casos, o usuário deverá enviar um recibo comprobatório da veracidades das informações sobre o produto em questão.

6.2. Qualquer questão decorrente de direitos autorais ou propriedade intelectual referente aos produtos anunciados é de responsabilidade dos usuários, não devendo o MERCADINHO DESIGN ser responsabilizado por nenhum questionamento acerca da titularidade dos direitos imateriais relacionados aos produtos anunciados

7 –  DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIO COMPRADOR, USUÁRIO LOCATÁRIO OU USUÁRIO QUE OFERECE A TROCA

7.1. Os usuários se responsabilizam em arcar com os custos relativos às compras dos produtos anunciados, não podendo o MERCADINHO DESIGN ser responsabilizado por nenhuma forma de inadimplemento.

7.2. Os usuários declaram estar cientes de que assumem os riscos envolvidos nas transações, devendo agir com bom senso.

7.3. Tendo em vista que o MERCADINHO DESIGN é apenas um intermediário entre usuários, a existência de quaisquer defeitos nos produtos adquiridos, trocados ou locados enseja ação do compradores, locatários e trocadores somente em face do vendedor, locador e trocador. Esta ação não deverá envolver o MERCADINHO DESIGN.

8 – DA RESPONSABILIDADE DOS USUARIOS VENDEDORES, USUARIOS LOCADORES OU USUÁRIO QUE OFERECE A TROCA

8.1. Os usuários se comprometem em anunciar apenas produtos em relação aos quais possuam os devidos direitos de propriedade, detendo sobre eles posse livre e desimpedida.

8.2. O MERCADINHO DESIGN não se responsabilizará por nenhum problema decorrente da ausência de direitos de posse e propriedade acerca dos itens anunciados.

8.3. Caso haja alguma denúncia de Usuário ou suspeita acerca da titularidade dos itens anunciados o MERCADINHO DESIGN possui a prerrogativa de solicitar aos Vendedores, locadores ou trocadores a devida documentação que comprove a sua titularidade.

8.4. Caso a suspeita persista ou se confirme o MERCADINHO DESIGN poderá, a seu critério, suspender ou retirar do ar o anúncio e/ou a conta do usuário, sem prejuízo de tomar as devidas providências processuais cabíveis.

8.5. É vedado aos usuários que se utilizem de qualquer artifício com o intuito de confundir suas atividades com a atividade do MERCADINHO DESIGN.

8.6. Não é permitido aos usuários publicar anúncios ou ofertas ou utilizar-se de recursos técnicos ou visuais que insinuem que seus produtos e ou promoções pertencem ao MERCADINHO DESIGN, e não a um terceiro. A função de intermediação do MERCADINHO DESIGN deve sempre estar clara.

8.7. É vedado aos usuários que utilizem apelidos ou recursos técnicos ou visuais que possam ser considerados ofensivos.

8.8. Não é permitida aos usuários a utilização de apelidos ou recursos técnicos que contenham seus dados pessoais ou qualquer endereço eletrônico, salvo se isto for acordado com o MERCADINHO DESIGN.

8.9. É igualmente vedado aos usuários que utilizem apelido, recurso técnico ou visual ou anúncio que possa ser considerado uma propaganda de outro portal de Internet que possua

8.10. Os usuários são os únicos responsáveis pela qualidade, quantidade e adequação dos produtos ao anúncio veiculado.

8.11. A entrega do produto e seu estado de conservação são de responsabilidade dos usuários, não tendo o MERCADINHO DESIGN nenhuma obrigação de garantir que o usuário cumpra com suas obrigações.

8.12. O MERCADINHO DESIGN não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias que venham a incidir nas operações de compra e venda de produtos, devendo o usuário se responsabilizar por todas as obrigações decorrentes de sua venda.

8.13. Se um usuário passa a ter como hábito interromper uma transação, o MERCADINHO DESIGN se coloca no direito de notificá-lo, e em último caso, excluir seu cadastro do site.

9 – DO ANÚNCIOS DOS USUÁRIO VENDEDOR, USUÁRIO LOCADOR OU USUÁRIO QUE OFERECE A TROCA

9.1. Somente poderão ser anunciados produtos de decoração e mobiliário e que não estejam proibidos pela legislação nacional.

9.2. Para anunciar um produto no MERCADINHO DESIGN, usuário deverá obedecer procedimento descrito neste Termo de Uso.

9.3. Para poder anunciar, o usuário fará realizar uma proposta de anúncio, através do envio de formulário cadastral via site ao MERCADINHO DESIGN, contendo informações e imagens do produto, bem como preço e condições sugeridas para a venda.

9.4. O MERCADINHO DESIGN poderá aprovar ou negar a proposta, tendo em vista sua a curadoria realizada, a qualidade do produto, o preço sugerido ou a qualidade das imagens.

9.5  A aprovação ou reprovação da proposta de anúncio fica a cargo do MERCADINHO DESIGN, que não necessitam de comunicação ao Usuário, não sendo necessária nenhuma motivação para que seja válida. Entretanto o MERCADINHO DESIGN poderá orientar o usuário caso a aprovação dependa de pequenas modificações.

9.6. No caso de aprovação o MERCADINHO DESIGN disponibilizará o anúncio em seu portal de Internet, reservando-se no direito de produzir texto ou redação de acordo com os seus critérios de curadoria.

9.7. Caso a proposta de anúncio seja negada o MERCADINHO DESIGN não se responsabiliza por lucros cessantes dos  usuários, uma vez que é sabido que o site realiza uma curadoria exclusiva dos artigos que intermedia, a seu critério.

9.8. Caso a proposta de anúncio seja negada o usuário pode realizar outra proposta com o mesmo produto, mudando nele o preço ou informações cadastrais do objeto.

9.9. O usuário vendedor, Usuário Locador ou Usuário que oferece a Troca devem disponibilizar recursos necessários para permitir que o Usuário comprador, Usuário Locatário ou Usuário que oferece a Troca consigam aferir adequadamente a qualidade e o verdadeiro estado de conservação do produto anunciado.

9.10. Caso as imagens disponibilizadas no anúncio não sejam de autoria do usuário, o seu uso deve ser autorizado pelo terceiro proprietário de seus direitos. O MERCADINHO DESIGN não é responsável por uso indevido de imagens por parte dos usuários.

9.11. Os anúncios dos usuários devem seguir à risca as normas do MERCADINHO DESIGN presentes neste termo.

9.12. Caso o determinado na cláusula 9.10 não ocorra, o MERCADINHO DESIGN se reserva no direito de suspender ou retirar do ar o anúncio ou a conta de serviço deste usuário, a seu critério, sem prejuízo de tomar as providências civis e penais cabíveis.

9.13. Caso se verifique que o produto está sendo anunciado em outros veículos, o MERCADINHO DESIGN possui a prerrogativa de retirar o anúncio do ar.

9.14. O MERCADINHO DESIGN poderá, a seu critério, possibilitar ao Usuário comprador, Usuário Locatário ou Usuário que oferece a Troca que avaliem o Usuário vendedor, Usuário Locador ou Usuário que oferece a Troca, disponibilizando um questionário que envolverá a análise de diversas questões, incluindo, mas não se limitando, a qualidade do produto, coerência entre anúncio e produto real, rapidez da transação. A avaliação ficará disponível no MERCADINHO DESIGN e poderá ser usada para pontuar o Usuário vendedor, Usuário Locador ou Usuário que oferece a Troca.

10 – DESCRIÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO E ENTREGA

10. O MERCADINHO DESIGN, por oferecer espaço qualificado para anúncio de produtos, ficará com 20 % do valor total ofertado pelo Usuário Vendedor e Usuário Locador acrescido de R$ 2,50 de comissão, que será informada ao Usuário Vendedor e Usuário Locador no momento da confirmação dos termos para a inserção do anúncio.

10.1. No caso de troca de produtos, O MERCADINHO DESIGN cobra uma comissão fixa de R$ 20,00, que será informada ao Usuário Trocador no momento da confirmação dos termos para a inserção do anúncio.

10.2. O MERCADINHO DESIGN não realiza nenhum tipo de serviço de entrega, sendo esta de responsabilidade das partes envolvidas na transação. No entanto, o MERCADINHO DESIGN se reserva o direito de sugerir carretos, não podendo ser responsabilizado, no entanto, pela qualidade do serviço prestado ou por outras adversidades ocasionadas no transporte.

10.3. As transações financeiras realizadas no MERCADINHO DESIGN são feitas através de meio eletrônico via PayPal que permite o gerenciamento e a efetivação dos pagamentos, pelos usuários através de cartão de crédito Visa e Mastercard e com débito em conta bancária dos bancos Citibank, HSBC e Santander. Também oferece a opção de parcelamento aos seus clientes brasileiros em até 12 (doze) vezes sem juros, seguindo todas as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site. Para tanto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições disponível no site www.paypal.com.br. Para realizar transações é necessário que os usuários tenham realizado um cadastro e abertura de sua conta no PayPal. Os usuários podem estar sujeitos a taxas desse referido site, e isso deve ser verificado com o mesmo, em nada tendo relação com o MERCADINHO DESIGN.

10.4. Após a confirmação do pagamento ou o recebimento da proposta de troca, o Usuário Vendedor, o Usuário Locador ou o Usuário que oferece a Troca, tem 2 (dois) dias úteis para aceitar e confirmar a transação. Assim que essa confirmação for realizada, os dados dos usuários serão compartilhados para que se inicie o processo de entrega do produto, que deve ser acordado entre as partes envolvidas.

10.5. Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não estiverem expressas no presente termo. Em caso de descumprimento deste item o anúncio será automaticamente excluído do MERCADINHO DESIGN.

11 – DEVOLUÇÕES

11.1. O Usuário Comprador tem até 7 (sete) dias para devolver o produto a partir de sua compra, sendo o valor integral do produto devolvido para o usuário Comprador, descontando-se, apenas, as taxas do PayPal.

11.2. Caso o produto não esteja de acordo com as informações veiculadas pelo usuário vendedor, o frete de devolução deverá ser pago pelo mesmo. O MERCADINHO DESIGN não se responsabiliza pelo frete de devolução ou qualquer outro tipo de frete.

11.3. Caso não haja nenhum motivo para a devolução, ou seja, caso a devolução se dê por mera liberalidade, o frete ficará a cargo do Usuário Comprador. O MERCADINHO DESIGN não se responsabiliza pelo frete de devolução ou qualquer outro tipo de frete.

12 – DO SIGILO DE INFORMAÇÕES
12.1. Toda informação ou dados pessoais inseridos pelos usuários no MERCADINHO DESIGN é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O MERCADINHO DESIGN se obriga a adotas as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros  que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
12.2. Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos  dados pessoais ou para obter maiores informações consulte nossa página de  política de privacidade.

 

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os Usuários declaram estar livres e desimpedidos para celebrar o presente Termo, não existindo em vigor qualquer ônus, gravame ou obrigação que as impeça de fazê-lo.

13.2. Fica estabelecido que o MERCADINHO DESIGN poderá exercer seus direitos nos termos do presente Termo por seus cessionários e/ ou licenciados e/ ou sucessores.

13.4. A tolerância, por qualquer dos Usuários, do inadimplemento de quaisquer termos ou condições do presente instrumento, deverá ser entendida como mera liberalidade, não podendo produzir efeito de novação, modificação, renúncia ou perda do direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação.

13.5. Os Usuários declaram ter pleno conhecimento deste Termo, não podendo, em caso algum, alegar como justificativa ou defesa, o desconhecimento, erro de interpretação, lapso ou esquecimento das normas constantes nas especificações do mesmo.

13.6. Este Termo substitui qualquer outro acordo estabelecido anteriormente entre os Usuários, que concordam não subsistir, quanto a acordos anteriores, quaisquer débitos.

13.7. O MERCADINHO DESIGN não se responsabiliza por nenhum outro acordo informal que tenha sido estabelecido entre usuários e que estejam em desacordo com as regras estipuladas neste Termo.

13.8. Este Termo não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, relação de emprego, vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária, ou responsabilidade solidária ou conjunta, como também não estabelece qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econômica entre os Usuários.

13.9. Fica eleito o foro desta Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo, com expressa renúncia das Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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